REsp 1560606 - DECISAO

REsp 1560606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (direito à indenização nos termos do art.12, §2 da Lei 8.745/93), incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; adicionalmente, não se declarou condenação em honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Autora: Kelly de Oliveira Xavier; Recorrente: Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quebra De Contrato, Indenização Por Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Contratação De Professor Substituto (lei 8.745/1993), Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Quebra De Contrato Indenização Por Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo Contratação De Professor Substituto (lei 8.745/1993) Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Kelly de Oliveira Xavier

Autora

Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dever indenizatório pela rescisão antecipada de contrato de professora substituta
  2. 2 Violação ao art. 2º, §1º da Lei 8.745/1993 alegada pela recorrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, §2 da Lei 8.745/1993 como fundamento autônomo para indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (direito à indenização nos termos do art.12, §2 da Lei 8.745/93), incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; adicionalmente, não se declarou condenação em honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais