REsp 2064918 - DECISAO

REsp 2064918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o descumprimento da condição de monitoramento eletrônico decorreu de negligência do recorrente, a hipótese se enquadra no art. 341, III do CPP e há histórico de reiteração no descumprimento de medidas cautelares, tornando a decretação da quebra da fiança proporcional e adequada.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO; Apresentou Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Quebra De Fiança, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Alternativas À Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Quebra De Fiança Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Desproporcionalidade Da Medida Cautelar Alternativas À Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da quebra da fiança foi desproporcional diante do alegado descumprimento por desconhecimento dos limites do perímetro urbano
  2. 2 Aplicabilidade do art. 341, inciso III, do Código de Processo Penal para a quebra da fiança
  3. 3 Relevância do histórico de descumprimento de medidas cautelares pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o descumprimento da condição de monitoramento eletrônico decorreu de negligência do recorrente, a hipótese se enquadra no art. 341, III do CPP e há histórico de reiteração no descumprimento de medidas cautelares, tornando a decretação da quebra da fiança proporcional e adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se