HC 664519 - DECISAO

HC 664519 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem registrou elementos que indicam concordância do paciente com a averiguação do aparelho e posterior autorização judicial para extração de dados, não se configurando flagrante ilegalidade capaz de ser sanada de ofício; reconhecer eventual irregularidade imporia reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, fundamentando-se, ainda, no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS NATANAEL LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Acesso a Dados De Whats App, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Investigado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Acesso a Dados De Whats App Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

LUCAS NATANAEL LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no acesso a dados e conversas de WhatsApp sem autorização judicial
  2. 2 efeito do consentimento do paciente no acesso ao aparelho celular
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada versus teoria da fonte independente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem registrou elementos que indicam concordância do paciente com a averiguação do aparelho e posterior autorização judicial para extração de dados, não se configurando flagrante ilegalidade capaz de ser sanada de ofício; reconhecer eventual irregularidade imporia reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, fundamentando-se, ainda, no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.