HC 536998 - DECISAO

HC 536998 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, após reconhecimento da nulidade de decisões que autorizaram quebras de sigilo e determinação de desentranhamento das provas contaminadas.

Parties
Paciente: MARIO TORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (rhc N.117.462/sp) / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Nulidade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica Nulidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MARIO TORALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (rhc N.117.462/sp) / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 nulidade de quebras de sigilo (telefônico, fiscal e bancário)
  3. 3 desentranhamento de provas contaminadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, após reconhecimento da nulidade de decisões que autorizaram quebras de sigilo e determinação de desentranhamento das provas contaminadas.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.