AREsp 1890707 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, LC 105/2001 Art.6
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de informações bancárias sem prévia instauração de processo administrativo ou autorização judicial violou o art. 6º da LC 105/2001 e direitos constitucionais (art. 5º, XII, LIV e LV, CF).
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ).

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.