RHC 141119 - DECISAO

RHC 141119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a quebra cumulativa dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático estava devidamente fundamentada quanto à imprescindibilidade, havendo indicação de esgotamento de outras diligências; ademais, questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (como a exigência de progressividade das medidas e a validade da ordem para fornecimento integral de conteúdo de e-mails) configuram supressão de instância e não podem ser examinadas nesta Corte.

Parties
Recorrente: Luiz Andrey Bordin; Recorrente: Luiz Ermes Bordin; Recorrente: Valmir Zulow
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Interceptação Telemática, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Interceptação Telemática Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Andrey Bordin

Recorrente

Luiz Ermes Bordin

Recorrente

Valmir Zulow

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade e fundamentação da quebra cumulativa de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático
  2. 2 cabimento restrito do habeas corpus para apreciação de matéria probatória
  3. 3 alegação de ilegitimidade do efeito retroativo da interceptação telemática (fornecimento de todo conteúdo de caixas de e-mail sem restrição temporal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a quebra cumulativa dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático estava devidamente fundamentada quanto à imprescindibilidade, havendo indicação de esgotamento de outras diligências; ademais, questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (como a exigência de progressividade das medidas e a validade da ordem para fornecimento integral de conteúdo de e-mails) configuram supressão de instância e não podem ser examinadas nesta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.