Rcl 45254 - ACORDAO

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Não se conheceu o agravo regimental porque o juiz de primeiro grau determinou o cumprimento da decisão do STJ, ordenando o desentranhamento do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do RIF de FLÁVIO RAMOS (e das quebras de sigilo bancário e fiscal decorrentes dos relatórios), e o STJ não estendeu o reconhecimento de ilicitude aos demais investigados que requereram extensão, de modo que não houve descumprimento da decisão superior passível de reforma por esta Corte.

Parties
Agravante: FLÁVIO RAMOS DE ANDRADE; Corréu: ANTÔNIO FERNANDO RIBEIRO PEREIRA; Coinvestigado: FRA SERVIÇOS EIRELI; Coinvestigado: ERNESTO AUGUSTO EICHELER; Coinvestigado: JOAQUIM INÁCIO GUIMARÃES FILHO; Coinvestigado: ALBER FAISHER DE BARROS; Coinvestigado: PAULO; Coinvestigado: GIGA TECNOLOGY INFORMÁTICA LTDA-ME; Coinvestigado: INTEGRADOR PÚBLICO SOLUÇÕES EM TI LTDA; Coinvestigado: INTERATIVA SOLUÇÕES DIGITAIS E TECNOLÓGICAS EIRELI-ME; Coinvestigado: CLÊNIO RODRIGUES DE AMORIM; Coinvestigado: SANDRA MARIA NUNES AMORIM; Coinvestigado: LÊNIO RODRIGUES DE AMORIM; Pessoa Jurídica (corréu): LogLab Inteligência Digital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Prova Ilícita, Reclamação, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Prova Ilícita Reclamação Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RAMOS DE ANDRADE

Agravante

ANTÔNIO FERNANDO RIBEIRO PEREIRA

Corréu

FRA SERVIÇOS EIRELI

Coinvestigado

ERNESTO AUGUSTO EICHELER

Coinvestigado

JOAQUIM INÁCIO GUIMARÃES FILHO

Coinvestigado

ALBER FAISHER DE BARROS

Coinvestigado

PAULO

Coinvestigado

GIGA TECNOLOGY INFORMÁTICA LTDA-ME

Coinvestigado

INTEGRADOR PÚBLICO SOLUÇÕES EM TI LTDA

Coinvestigado

INTERATIVA SOLUÇÕES DIGITAIS E TECNOLÓGICAS EIRELI-ME

Coinvestigado

CLÊNIO RODRIGUES DE AMORIM

Coinvestigado

SANDRA MARIA NUNES AMORIM

Coinvestigado

LÊNIO RODRIGUES DE AMORIM

Coinvestigado

LogLab Inteligência Digital

Pessoa Jurídica (corréu)

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo fiscal e bancário
  2. 2 ilicitude do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF)
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus a outros investigados

Ratio Decidendi

Não se conheceu o agravo regimental porque o juiz de primeiro grau determinou o cumprimento da decisão do STJ, ordenando o desentranhamento do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do RIF de FLÁVIO RAMOS (e das quebras de sigilo bancário e fiscal decorrentes dos relatórios), e o STJ não estendeu o reconhecimento de ilicitude aos demais investigados que requereram extensão, de modo que não houve descumprimento da decisão superior passível de reforma por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se