RHC 196608 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reapresentação de matéria já objeto do HC n. 874.578/GO, configurando inadmissível reiteração de pedido segundo a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrente: CARLOS CÉSAR SAVASTANO DE TOLEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics: Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedidos

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Medidas Cautelares Nulidade De Provas Reiteração De Pedidos

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Parties

CARLOS CÉSAR SAVASTANO DE TOLEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade de medidas cautelares de quebra de sigilo e das provas delas decorrentes
2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
3 pedido liminar de suspensão de efeitos de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.