HC 870254 - ACORDAO

HC 870254 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la; além disso, a Corte reiterou o entendimento de que a decretação da quebra de sigilo e da busca domiciliar exige fundamentação concreta e a demonstração da indispensabilidade da medida, faltando tal fundamentação concreta nos julgados de primeira e segunda instâncias relatados nos autos.

Parties
Paciente/impetrada: JOSIANE BARBOSA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Pessoa Jurídica Investigada: HIT DISTRIBUIDORA LTDA; Sócia Da HIT DISTRIBUIDORA LTDA: MARIA ELIANE GOMES RODRIGUES; Sócio Da HIT DISTRIBUIDORA LTDA: LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Ministerial Atuante Na Investigação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Medidas Assecuratórias, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Quebra De Sigilo Busca E Apreensão Medidas Assecuratórias Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIANE BARBOSA DOS REIS

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

HIT DISTRIBUIDORA LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

MARIA ELIANE GOMES RODRIGUES

Sócia Da HIT DISTRIBUIDORA LTDA

LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS

Sócio Da HIT DISTRIBUIDORA LTDA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial Atuante Na Investigação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação específica para decretação de quebra de sigilo e busca domiciliar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da insuficiência de ataque aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Indispensabilidade da medida excepcional para o êxito das investigações e individualização da ameaça ao direito à intimidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou fatos novos aptos a desconstituí‑la; além disso, a Corte reiterou o entendimento de que a decretação da quebra de sigilo e da busca domiciliar exige fundamentação concreta e a demonstração da indispensabilidade da medida, faltando tal fundamentação concreta nos julgados de primeira e segunda instâncias relatados nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental