RMS 67841 - DECISAO

RMS 67841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque o pedido de afastamento do sigilo dos dados dos aparelhos telefônicos foi formulado extemporaneamente na fase do art. 402 do CPP, após o encerramento da instrução e o interrogatório dos réus, sendo que os aparelhos já se encontravam apreendidos desde a investigação e a diligência poderia ter sido requerida em momento processual oportuno; além disso, a fase do art. 402 admite apenas diligências decorrentes de fatos apurados na instrução, e deferir a medida naquele momento implicaria prova materialmente nova e prejuízo à defesa, não sendo o mandado de segurança via adequada para a pretensão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrado: ANDRÉ LUIZ SCHEFFER; Impetrado: JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO GRIEBELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Preclusão Temporal, Art. 402 Do CPP, Diligências Finais, Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Preclusão Temporal Art. 402 Do CPP Diligências Finais Mandado De Segurança

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

ANDRÉ LUIZ SCHEFFER

Impetrado

JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO GRIEBELER

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão sobre pedido de afastamento de sigilo formulado na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da requisição de quebra de sigilo apresentada pela autoridade policial com o momento processual em que foi efetivamente formulada pelo Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de deferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP somente quando decorrentes de fatos apurados na instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque o pedido de afastamento do sigilo dos dados dos aparelhos telefônicos foi formulado extemporaneamente na fase do art. 402 do CPP, após o encerramento da instrução e o interrogatório dos réus, sendo que os aparelhos já se encontravam apreendidos desde a investigação e a diligência poderia ter sido requerida em momento processual oportuno; além disso, a fase do art. 402 admite apenas diligências decorrentes de fatos apurados na instrução, e deferir a medida naquele momento implicaria prova materialmente nova e prejuízo à defesa, não sendo o mandado de segurança via adequada para a pretensão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Intimem-se