HC 926520 - DECISAO

HC 926520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, em cognição exauriente, registraram que o acesso ao celular do corréu foi franqueado pelo próprio titular (índole voluntária), inexistindo ilicitude na prova; além disso, admitir o writ imporia reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ (art. 34, XX, RI/STJ).

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Corréu: Mateus Henrique Rezende; Ministério Público (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Consentimento Do Titular Do Aparelho, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame De Fatos E Provas, Flagrante E Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Consentimento Do Titular Do Aparelho +2 more

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Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Mateus Henrique Rezende

Corréu

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de autorização judicial para acesso a dados de celular apreendido
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 prescindibilidade de autorização judicial quando há consentimento do titular do aparelho

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, em cognição exauriente, registraram que o acesso ao celular do corréu foi franqueado pelo próprio titular (índole voluntária), inexistindo ilicitude na prova; além disso, admitir o writ imporia reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ (art. 34, XX, RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar (fls. 1.312/1.313).