RHC 204231 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a apreensão e a quebra de sigilo do aparelho celular estavam documentadas e precedidas de autorização judicial, a defesa teve oportunidade de acessar e se manifestar sobre o laudo pericial sem demonstração de prejuízo concreto, e a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em face de sentença condenatória superveniente.

Parties
Recorrente/paciente: THAYNA JOSE PEREIRA RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Apreensão De Aparelho Celular, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Apreensão De Aparelho Celular Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar +1 more

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Parties

THAYNA JOSE PEREIRA RIBEIRO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em relação à liberdade de locomoção (constrangimento ilegal)
  2. 2 nulidade processual por apreensão de aparelho celular sem autorização judicial e quebra de sigilo
  3. 3 cerceamento de defesa em razão da juntada do laudo pericial após a audiência de instrução

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a apreensão e a quebra de sigilo do aparelho celular estavam documentadas e precedidas de autorização judicial, a defesa teve oportunidade de acessar e se manifestar sobre o laudo pericial sem demonstração de prejuízo concreto, e a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em face de sentença condenatória superveniente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.