HC 976364 - DECISAO

HC 976364 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada diante da inexistência de constrangimento direto à liberdade de locomoção; os impetrantes não demonstraram legitimidade para impugnar decisões que não mencionam seus nomes ou dados pessoais; não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente das quebras de sigilo (aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief); e a insurgência configuraria supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, devendo a matéria ser apreciada nos autos da ação penal.

Parties
Paciente / Impetrante: Adriano Rodrigues de Paula; Paciente / Impetrante: Edson da Silva Franco; Autoridade Coatora: Tribunal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Nulidade Procesual, Princípio Da Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Pas De Nullité Sans Grief, Supressão De Instância, Inadequação Da Via
Processo Penal Direito Penal Processo Constitucional Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica Nulidade Procesual Princípio Da Fundamentação Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

Adriano Rodrigues de Paula

Paciente / Impetrante

Edson da Silva Franco

Paciente / Impetrante

Tribunal do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus por ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção
  2. 2 ausência de fundamentação nas decisões que autorizaram quebra de sigilo e interceptação
  3. 3 ilegitimidade para impugnar decisões que não mencionam nomes ou dados pessoais dos pacientes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada diante da inexistência de constrangimento direto à liberdade de locomoção; os impetrantes não demonstraram legitimidade para impugnar decisões que não mencionam seus nomes ou dados pessoais; não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente das quebras de sigilo (aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief); e a insurgência configuraria supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, devendo a matéria ser apreciada nos autos da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.