HC 1033434 - DECISAO

HC 1033434 - DECISAO

O Tribunal distinguiu interceptação do fluxo de comunicações (regida pela Lei nº 9.296/1996) da devassa de dados estáticos contidos em aparelho apreendido e concluiu que, para autorizar a devassa de dados estáticos, é suficiente fundamentação sucinta que demonstre a necessidade da medida e a presença de indícios de materialidade e autoria; no caso concreto tais requisitos estariam preenchidos (confissão parcial do paciente, apreensão das drogas, investigação prévia e comportamentos compatíveis com tráfico), não se reconhecendo ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CLAYTON VIEGAS SANTOS; Autoridade Coatora: Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Dados Estáticos, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Parties

CLAYTON VIEGAS SANTOS

Paciente

Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência de fundamentação para autorização de quebra de sigilo de dados armazenados em aparelho apreendido
  2. 2 Distinção entre interceptação do fluxo de comunicações e devassa de dados estáticos
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu interceptação do fluxo de comunicações (regida pela Lei nº 9.296/1996) da devassa de dados estáticos contidos em aparelho apreendido e concluiu que, para autorizar a devassa de dados estáticos, é suficiente fundamentação sucinta que demonstre a necessidade da medida e a presença de indícios de materialidade e autoria; no caso concreto tais requisitos estariam preenchidos (confissão parcial do paciente, apreensão das drogas, investigação prévia e comportamentos compatíveis com tráfico), não se reconhecendo ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.