REsp 2172708 - ACORDAO

REsp 2172708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos aparelhos celulares apresentou fundamentação suficiente, inclusive por remissão ao pedido policial e parecer ministerial (fundamentação per relationem), e porque, mesmo diante de eventual sucintez, a prova mantinha validade à luz de precedentes do STF. A majoração da pena-base em razão da culpabilidade foi devidamente motivada pela condição de policial e pelo abuso de poder, e a perda do cargo foi fundamentada na sentença e no acórdão. Além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se o acórdão...

Parties
Agravante: Silgênio Mendes da Silva; Agravante: Alexsandro Santos Borges; Agravante: Alvaci Nunes Souto Junior; Agravante: Adeilton Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Fundamentação Per Relationem Nulidade Dosimetria Da Pena Culpabilidade Perda Do Cargo Público +2 more

Case Brief

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Parties

Silgênio Mendes da Silva

Agravante

Alexsandro Santos Borges

Agravante

Alvaci Nunes Souto Junior

Agravante

Adeilton Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo dos aparelhos celulares por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 valoração da culpabilidade e majoração da pena-base em razão da condição de policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos aparelhos celulares apresentou fundamentação suficiente, inclusive por remissão ao pedido policial e parecer ministerial (fundamentação per relationem), e porque, mesmo diante de eventual sucintez, a prova mantinha validade à luz de precedentes do STF. A majoração da pena-base em razão da culpabilidade foi devidamente motivada pela condição de policial e pelo abuso de poder, e a perda do cargo foi fundamentada na sentença e no acórdão. Além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se o acórdão...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido