RMS 64603 - DECISAO

RMS 64603 - DECISAO

A ordem judicial para fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet e dados de geolocalização, delimitada espacial e temporalmente, não constitui interceptação telemática e está submetida ao regime do Marco Civil da Internet; desde que presentes indícios de ilícito, a adequação da medida e a identificação precisa dos dados, não é necessária a individualização prévia dos alvos, e a medida é proporcional quando limitada no tempo e no espaço e resguardado o sigilo das informações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso em mandado de segurança não provido (segurança denegada)
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Dados Pessoais, Registros De Acesso a Aplicações De Internet, Geolocalização, Proporcionalidade, Interceptação Telemática
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição judicial de registros de acesso a aplicações de internet e dados de geolocalização de número indeterminado de usuários
  2. 2 Distinção entre interceptação telemática (fluxo de comunicação) e requisição de dados armazenados/registro de acesso
  3. 3 Aplicabilidade do Marco Civil da Internet (art. 22 e demais dispositivos) como regime jurídico aplicável

Ratio Decidendi

A ordem judicial para fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet e dados de geolocalização, delimitada espacial e temporalmente, não constitui interceptação telemática e está submetida ao regime do Marco Civil da Internet; desde que presentes indícios de ilícito, a adequação da medida e a identificação precisa dos dados, não é necessária a individualização prévia dos alvos, e a medida é proporcional quando limitada no tempo e no espaço e resguardado o sigilo das informações.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança não provido (segurança denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se