RHC 137472 - DECISAO

RHC 137472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em normas de substituição de juízes (Provimentos nº 36/2013, nº 012/2015 e nº 07/2019) que o Juízo da 2ª Vara era competente para atuar como substituto, e porque as decisões que autorizaram as medidas cautelares apresentaram fundamentação idônea, evidenciando indícios de autoria e materialidade e a imprescindibilidade das quebras de sigilo e demais medidas para o aprofundamento das investigações; ademais, o pedido relativo ao desbloqueio de bens tornou-se prejudicado em razão da revogação da medida de bloqueio.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares, Competência Judicial, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Busca E Apreensão, Indisponibilidade De Bens
Processo Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Medidas Cautelares Competência Judicial Nulidade Por Falta De Fundamentação Busca E Apreensão Indisponibilidade De Bens

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juiz substituto da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI
  2. 2 validade e fundamentação das medidas cautelares de afastamento de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, busca e apreensão e indisponibilidade de bens
  3. 3 prejudicialidade em razão da revogação do bloqueio de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em normas de substituição de juízes (Provimentos nº 36/2013, nº 012/2015 e nº 07/2019) que o Juízo da 2ª Vara era competente para atuar como substituto, e porque as decisões que autorizaram as medidas cautelares apresentaram fundamentação idônea, evidenciando indícios de autoria e materialidade e a imprescindibilidade das quebras de sigilo e demais medidas para o aprofundamento das investigações; ademais, o pedido relativo ao desbloqueio de bens tornou-se prejudicado em razão da revogação da medida de bloqueio.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus
  • Nego provimento na parte conhecida