AREsp 2659631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicando-se o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIO CELSO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Da Vara Da Infância E Juventude, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 282 STF
Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Penal Prova Digital Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia De Prova Digital Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

MARIO CELSO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível invasão/devassa e apreensão de aparelhos celulares
  2. 2 quebra de sigilo de dados de adolescente por juízo supostamente incompetente
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicando-se o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ