HC 1037771 - DECISAO

HC 1037771 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem concluiu que alguns dispositivos foram voluntariamente apresentados e que houve autorização judicial posterior devidamente fundamentada para quebras de sigilo; eventual alegada quebra da cadeia de custódia ou outras nulidades demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade evidente a ser sanada por este writ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO GARNICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Prisão Temporária, Cabimento Do Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas Digitais
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Parties

LUIZ ANTONIO GARNICA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 licitidade de provas digitais obtidas sem mandado ou com autorização posterior
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e consequências jurídicas (arts. 158-A a 158-F CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem concluiu que alguns dispositivos foram voluntariamente apresentados e que houve autorização judicial posterior devidamente fundamentada para quebras de sigilo; eventual alegada quebra da cadeia de custódia ou outras nulidades demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade evidente a ser sanada por este writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.