HC 1046526 - DECISAO

HC 1046526 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a denúncia preencheu os requisitos do art.41 do CPP e trouxe indícios suficientes, à míngua de dilação probatória, de que o paciente concorreu ativamente para a quebra do sigilo; as questões suscitadas demandam análise probatória aprofundada e não autorizam o trancamento sumário da ação penal, além de a jurisprudência admitir responsabilização quando houver participação mediante ajuste, induzimento, instigação ou auxílio.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GÉLIO CARONE; Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Liberdade De Imprensa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Liberdade De Imprensa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GÉLIO CARONE

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade ou ausência de justa causa
  3. 3 responsabilização penal de jornalista por participação na quebra de sigilo de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a denúncia preencheu os requisitos do art.41 do CPP e trouxe indícios suficientes, à míngua de dilação probatória, de que o paciente concorreu ativamente para a quebra do sigilo; as questões suscitadas demandam análise probatória aprofundada e não autorizam o trancamento sumário da ação penal, além de a jurisprudência admitir responsabilização quando houver participação mediante ajuste, induzimento, instigação ou auxílio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus