RHC 207625 - DECISAO

RHC 207625 - DECISAO

As decisões que autorizaram a quebra de sigilos e a busca e apreensão foram devidamente fundamentadas em indícios concretos (manuscrito contendo o nome e telefone do recorrente, cadastro do número em seu nome, descompasso entre rendimentos declarados e movimentações bancárias), preenchendo os requisitos legais para as cautelares; a execução do mandado pouco mais de 30 dias após a autorização não configura nulidade capaz de anular o ato; e as prerrogativas da OAB não se aplicam porque os atos delituosos são imputados ao investigado na qualidade de assessor público e não no exercício da advocacia, sendo, assim, incabível a ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente: KEFFEN MELO PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Prerrogativas Da OAB, Inviolabilidade De Domicílio, Proporcionalidade E Necessidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual Prerrogativas Da OAB +2 more

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Parties

KEFFEN MELO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitidade das quebras de sigilo telefônico, bancário, fiscal e telemático
  2. 2 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 incidência das prerrogativas do Estatuto da OAB (art. 7, §6)

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram a quebra de sigilos e a busca e apreensão foram devidamente fundamentadas em indícios concretos (manuscrito contendo o nome e telefone do recorrente, cadastro do número em seu nome, descompasso entre rendimentos declarados e movimentações bancárias), preenchendo os requisitos legais para as cautelares; a execução do mandado pouco mais de 30 dias após a autorização não configura nulidade capaz de anular o ato; e as prerrogativas da OAB não se aplicam porque os atos delituosos são imputados ao investigado na qualidade de assessor público e não no exercício da advocacia, sendo, assim, incabível a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se