RHC 192765 - ACORDAO

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Foram reconhecidas a nulidade das decisões que autorizaram as quebras de sigilo bancário e fiscal, de comunicações telemáticas via internet e de dados telemáticos armazenados em nuvem porque eram genéricas, padronizadas e não demonstraram de forma motivada a existência dos requisitos legais e a imprescindibilidade das medidas; contudo o trancamento da persecução penal foi afastado como medida prematura, determinando-se que o Juízo de primeiro grau identifique todas as provas e atos derivados dessas quebras e verifique se a investigação se sustenta sem esses elementos antes de decidir sobre eventual prosseguimento ou trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: DIOGO BERTAO QUINTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Provas Derivadas, Fundamentação Judicial, Trancamento Da Persecução Penal, Dados Telemáticos, Operação Escoliose
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Provas Derivadas Fundamentação Judicial Trancamento Da Persecução Penal Dados Telemáticos Operação Escoliose

Case Brief

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Parties

DIOGO BERTAO QUINTELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões de quebra de sigilo por fundamentação genérica e padronizada
  2. 2 alcance das provas derivadas de quebras de sigilo
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da persecução penal e necessidade de verificação das provas constantes dos autos

Ratio Decidendi

Foram reconhecidas a nulidade das decisões que autorizaram as quebras de sigilo bancário e fiscal, de comunicações telemáticas via internet e de dados telemáticos armazenados em nuvem porque eram genéricas, padronizadas e não demonstraram de forma motivada a existência dos requisitos legais e a imprescindibilidade das medidas; contudo o trancamento da persecução penal foi afastado como medida prematura, determinando-se que o Juízo de primeiro grau identifique todas as provas e atos derivados dessas quebras e verifique se a investigação se sustenta sem esses elementos antes de decidir sobre eventual prosseguimento ou trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das decisões que deferiram a quebra de sigilo bancário e fiscal (Processo n. 0106534-69.2019.8.20.0001), comunicações telemáticas via internet (Processo n. 0106535-54.2019.8.20.0001) e dados telemáticos armazenados em nuvem (Processo n. 0109411-79.2019.8.20.0001), bem como de todas as provas e...
  • Determinar que o Juízo competente identifique todas as provas e atos decorrentes das referidas quebras de sigilo e, subsequentemente, analise se a investigação se sustentaria sem esses elementos informativos, para justificar o prosseguimento ou eventual trancamento da ação penal