HC 1097077 - DECISAO

HC 1097077 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator é despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, não evidenciando constrangimento ilegal e sendo incabível o processamento do writ no STJ contra tal despacho, além de ser legítimo condicionar a análise liminar à prestação de informações, o que impõe a manutenção da instância ordinária para exame da questão.

Parties
Paciente: JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Quebra De Sigilo, Fundamentação Da Decisão, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Competência Do STJ, Despacho De Mero Expediente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Fundamentação Da Decisão Subsidiariedade Proporcionalidade Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 demonstração da subsidiariedade das quebras de sigilo
  3. 3 proporcionalidade e lapso temporal das quebras de sigilo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator é despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, não evidenciando constrangimento ilegal e sendo incabível o processamento do writ no STJ contra tal despacho, além de ser legítimo condicionar a análise liminar à prestação de informações, o que impõe a manutenção da instância ordinária para exame da questão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.