Rcl 41415 - DECISAO

Rcl 41415 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque as decisões do STJ que anularam quebras anteriores o fizeram por falta de fundamentação idônea e expressamente admitiram a possibilidade de nova decretação das medidas; o Juízo de primeiro grau analisou o novo pedido ministerial e apresentou fundamentação individualizada e elementos informativos que, em cognição sumária, indicam indícios de lavagem de capitais, de modo que não houve violação da autoridade dos acórdãos do STJ.

Parties
Reclamante: VALÉRIA BOUTROS MARIA KAMILOS; Reclamante: VIVIAN ALBERT KAMILOS ASSI; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO - SP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Medidas Cautelares, Reclamação
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Medidas Cautelares Reclamação

Case Brief

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Parties

VALÉRIA BOUTROS MARIA KAMILOS

Reclamante

VIVIAN ALBERT KAMILOS ASSI

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE SÃO PAULO - SP.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a nova decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal desrespeita decisão do STJ que anulou anteriores quebras por ausência de fundamentação
  2. 2 Se a concessão de nova medida cautelar é possível quando houver fundamentação idônea e individualizada
  3. 3 Se há indícios suficientes em cognição sumária para autorizar a quebra de sigilo em investigação de lavagem de valores

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque as decisões do STJ que anularam quebras anteriores o fizeram por falta de fundamentação idônea e expressamente admitiram a possibilidade de nova decretação das medidas; o Juízo de primeiro grau analisou o novo pedido ministerial e apresentou fundamentação individualizada e elementos informativos que, em cognição sumária, indicam indícios de lavagem de capitais, de modo que não houve violação da autoridade dos acórdãos do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.