AREsp 1889993 - DECISAO

AREsp 1889993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão admitida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a natureza cautelar/tutelar antecedente do pedido de quebra de sigilo bancário, a necessidade do contraditório e da citação salvo urgência justificada, não havendo omissão nos embargos de declaração, e porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível reexame por recurso especial de decisão liminar/cautelar que se presta a cognição sumária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Inquérito Civil, Medida Cautelar/tutela Antecedente, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Quebra De Sigilo Bancário Inquérito Civil Medida Cautelar/tutela Antecedente Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de quebra de sigilo bancário em inquérito civil tem natureza de medida cautelar/tutela antecedente sujeita às normas dos capítulos II e III do Título II, Livro V do CPC e exige citação do investigado e contraditório prévio
  2. 2 Se os embargos de declaração acolheram omissão quanto à aplicação de dispositivos (LC 105/2001, Lei 7.347/1985, Lei 8.625/1993, CF/88) e configuram negativa de prestação jurisdicional apta a prequestionar
  3. 3 Se é cabível recurso especial para reexaminar decisão sobre medida liminar/cautelar, à luz da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial na extensão admitida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a natureza cautelar/tutelar antecedente do pedido de quebra de sigilo bancário, a necessidade do contraditório e da citação salvo urgência justificada, não havendo omissão nos embargos de declaração, e porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível reexame por recurso especial de decisão liminar/cautelar que se presta a cognição sumária.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial