HC 522544 - DECISAO

HC 522544 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (tema 990 e precedentes como RE 601.314 e RE 1055941) admite o compartilhamento, sem prévia autorização judicial, dos dados obtidos pela Receita Federal para fins de persecução penal, com preservação do sigilo e controle jurisdicional posterior; assim, não há ilicitude da prova que justifique o trancamento da ação penal nem aplicação de interpretação mais benéfica retroativa ao caso concreto.

Parties
Paciente: WILSON ANTONIO BASSO; Paciente: TANGRYANNE MARIA MARTINS PEREIRA RODRIGUES DE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados, Lei Complementar 105/2001, Repercussão Geral (tema 990), Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Ilegitimidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Lei Complementar 105/2001 Repercussão Geral (tema 990) Justa Causa +2 more

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Parties

WILSON ANTONIO BASSO

Paciente

TANGRYANNE MARIA MARTINS PEREIRA RODRIGUES DE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público sem prévia autorização judicial
  2. 2 Ilicitude da prova por ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário
  3. 3 Aplicação temporal da mudança jurisprudencial e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (tema 990 e precedentes como RE 601.314 e RE 1055941) admite o compartilhamento, sem prévia autorização judicial, dos dados obtidos pela Receita Federal para fins de persecução penal, com preservação do sigilo e controle jurisdicional posterior; assim, não há ilicitude da prova que justifique o trancamento da ação penal nem aplicação de interpretação mais benéfica retroativa ao caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se