AREsp 1666226 - DECISAO

AREsp 1666226 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a mera ausência de bens penhoráveis e o fato de a empresa estar ativa não demonstram indícios de fraude que justifiquem a quebra do sigilo bancário; a medida de obtenção de extratos via BacenJud é excepcional e sua autorização exigiria análise fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Bacen Jud, Penhora, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Processual Civil Execução Direito Bancário Cumprimento De Sentença Quebra De Sigilo Bancário Bacen Jud Penhora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Pode-se autorizar quebra de sigilo bancário para pesquisa via BacenJud na ausência de indícios de fraude?
  2. 2 Se a ausência de bens penhoráveis e o fato de a empresa estar ativa justificam a quebra do sigilo bancário
  3. 3 Se o deferimento da quebra do sigilo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a mera ausência de bens penhoráveis e o fato de a empresa estar ativa não demonstram indícios de fraude que justifiquem a quebra do sigilo bancário; a medida de obtenção de extratos via BacenJud é excepcional e sua autorização exigiria análise fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.