RMS 58045 - DECISAO

RMS 58045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário estava suficientemente fundamentada e evidenciou a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a instrução da ação penal; a juntada dos documentos após a instrução processual foi admitida em atenção ao art. 231 do CPP desde que assegurado o contraditório, de modo que não se comprovou direito líquido e certo a autorizar a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: VOLNEI LUIS BERTUOL; Impetrado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Judicial, Extemporaneidade, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Direitos Constitucionais Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Judicial Extemporaneidade Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

VOLNEI LUIS BERTUOL

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário
  2. 2 alegada extemporaneidade da medida
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos após a instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário estava suficientemente fundamentada e evidenciou a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a instrução da ação penal; a juntada dos documentos após a instrução processual foi admitida em atenção ao art. 231 do CPP desde que assegurado o contraditório, de modo que não se comprovou direito líquido e certo a autorizar a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.