RHC 101459 - ACORDAO

RHC 101459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF), tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO SARAIVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial, Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Fiscais Com O Ministério Público, Tema 990/stf, Tema 660/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Fiscais Com O Ministério Público Tema 990/stf Tema 660/stf Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO SARAIVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial, Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF)
  2. 2 se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura afronta constitucional passível de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 ilegalidade/ilicitude das provas obtidas pela Receita Federal sem autorização judicial e decorrentes da Representação Fiscal para Fins Penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF), tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental