REsp 1491423 - ACORDAO

REsp 1491423 - ACORDAO

Em juízo de retratação, a Sexta Turma adequou seu entendimento à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.055.941/RG/SP (Tema 990/STF), que reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento, nas condições ali estabelecidas, dos relatórios de inteligência financeira e do procedimento fiscalizatório da RFB com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial; por contrariar essa orientação de tribunal superior, o acórdão anterior foi retratado e deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para desprover o recurso especial da recorrente.

Parties
Recorrente: Sandra Maria Rei Rutkowski; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e desproveu-se o recurso especial de Sandra Maria Rei Rutkowski.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Informações Fiscais, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Prova Ilícita, Sonegação Fiscal
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Tributário Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Informações Fiscais Repercussão Geral +3 more

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Parties

Sandra Maria Rei Rutkowski

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial
  2. 2 uso em processo penal de dados bancários obtidos pela Receita Federal sem ordem judicial
  3. 3 aplicação da tese fixada no Tema 990/STF (RE n. 1.055.941/RG/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Sexta Turma adequou seu entendimento à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.055.941/RG/SP (Tema 990/STF), que reconheceu a constitucionalidade do compartilhamento, nas condições ali estabelecidas, dos relatórios de inteligência financeira e do procedimento fiscalizatório da RFB com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial; por contrariar essa orientação de tribunal superior, o acórdão anterior foi retratado e deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para desprover o recurso especial da recorrente.

Court Disposition

Deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e desproveu-se o recurso especial de Sandra Maria Rei Rutkowski.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para desprover o recurso especial de Sandra Maria Rei Rutkowski.