REsp 883337 - DECISAO

REsp 883337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tendo indicado paradigma proferido em habeas corpus (inadmissível), e porque não impugnou, por agravo de instrumento, a inadmissão do recurso extraordinário, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 126/STJ, o que tornou preclusa a matéria constitucional do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: contribuinte ora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Quebra De Sigilo Bancário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

contribuinte ora apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional (alegação do recorrente)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tendo indicado paradigma proferido em habeas corpus (inadmissível), e porque não impugnou, por agravo de instrumento, a inadmissão do recurso extraordinário, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 126/STJ, o que tornou preclusa a matéria constitucional do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.