AREsp 1910968 - DECISAO

AREsp 1910968 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou a utilidade específica dos extratos bancários para a execução, limitando-se a alegar a necessidade de verificar eventuais movimentações fraudulentas; diante da excepcionalidade da medida e da ausência de elementos fáticos aptos a justificá‑la, o indeferimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: NORASIA CONTAINER LINES LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Regulamento BACEN JUD 2.0, Cumprimento De Sentença, Medida Excepcional, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário Regulamento BACEN JUD 2.0 Cumprimento De Sentença Medida Excepcional Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

NORASIA CONTAINER LINES LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de requisição de extratos bancários via BACEN JUD sem demonstrar utilidade para a execução
  2. 2 excepcionalidade da quebra de sigilo bancário
  3. 3 limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou a utilidade específica dos extratos bancários para a execução, limitando-se a alegar a necessidade de verificar eventuais movimentações fraudulentas; diante da excepcionalidade da medida e da ausência de elementos fáticos aptos a justificá‑la, o indeferimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se