REsp 1948597 - DECISAO

REsp 1948597 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a excepcionalidade e a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário das filhas do réu: elementos sobre autoria e materialidade já constavam nos autos (denúncia, depoimentos e extratos apresentados) e o juiz de primeiro grau não delimitou a medida de forma necessária e proporcional, não justificando a ampla devassa requerida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu / Denunciado: MARCELO / Marcelo Euzébio; Filha Do Réu / Titular Da Conta: Nataly Silva Euzébio; Filha Do Réu / Titular Da Conta: Natasha Silva Euzébio; Vítima / Parte Ofendida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Prova Cautelar, Estelionato, Lei Complementar N. 105/2001, Privacidade E Sigilo Bancário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Prova Cautelar Estelionato Lei Complementar N. 105/2001 Privacidade E Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARCELO / Marcelo Euzébio

Réu / Denunciado

Nataly Silva Euzébio

Filha Do Réu / Titular Da Conta

Natasha Silva Euzébio

Filha Do Réu / Titular Da Conta

Caixa Econômica Federal

Vítima / Parte Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e limites do art. 1º, §4º da LC 105/2001
  2. 2 Possibilidade de quebra de sigilo bancário de terceiros (filhas do réu)
  3. 3 Excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade da medida de quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a excepcionalidade e a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário das filhas do réu: elementos sobre autoria e materialidade já constavam nos autos (denúncia, depoimentos e extratos apresentados) e o juiz de primeiro grau não delimitou a medida de forma necessária e proporcional, não justificando a ampla devassa requerida.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.