HC 629305 - DECISAO
A ordem foi denegada porque existem indícios razoáveis de materialidade e autoria da suposta quebra de sigilo bancário (vazamento de cadastro de clientes da CREFISA e captação de clientes), apurados por requisição judicial e diligências, de modo que o trancamento do inquérito via habeas corpus seria prematuro e inadequado por exigir exame probatório que não cabe ao writ.
- Parties
- Paciente: DONIZETI APARECIDO MONTERIRO; Paciente: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo Bancário, Trancamento Do Inquérito Policial, Justa Causa, Habeas Corpus, Investigação Policial
Case Brief
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Parties
DONIZETI APARECIDO MONTERIRO
Paciente
MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta
- 2 ausência de indícios suficientes para persecução penal
- 3 adequação do habeas corpus para trancamento do inquérito policial
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque existem indícios razoáveis de materialidade e autoria da suposta quebra de sigilo bancário (vazamento de cadastro de clientes da CREFISA e captação de clientes), apurados por requisição judicial e diligências, de modo que o trancamento do inquérito via habeas corpus seria prematuro e inadequado por exigir exame probatório que não cabe ao writ.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- DENEGO a ordem.
- Pedido liminar indeferido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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