AREsp 1919182 - DECISAO

AREsp 1919182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 735/STF e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Parties
Agravante: DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIOGO ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 natureza interlocutória da decisão que decretou quebra de sigilo bancário e possibilidade de apelação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 735/STF e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ