EAREsp 1035285 - DECISAO

EAREsp 1035285 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 990, que reconhece a constitucionalidade do compartilhamento formal de informações financeiras com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, e com o Tema 339 quanto à suficiência de fundamentação; assim, não se verificou ilicitude da prova nem ausência de fundamentação que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI; Recorrente: JOSE CARLOS GRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Informações, Repercussão Geral (tema 990/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Informações Repercussão Geral (tema 990/stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI

Recorrente

JOSE CARLOS GRATZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e do procedimento fiscalizatório com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por suposta quebra de sigilo bancário pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 990, que reconhece a constitucionalidade do compartilhamento formal de informações financeiras com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, e com o Tema 339 quanto à suficiência de fundamentação; assim, não se verificou ilicitude da prova nem ausência de fundamentação que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se