REsp 1955753 - DECISAO

REsp 1955753 - DECISAO

Recurso especial não provido: o acórdão regional fundamentou-se em argumento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter a decisão de indeferimento da disponibilização de extratos e faturas via SisbaJud, por caracterizar quebra de sigilo bancário sem indicação de ilícito apto a justificar a medida nos termos da LC 105/2001; ademais, o recorrente não demonstrou com clareza as omissões alegadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não impugnou o fundamento constitucional do acórdão por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO FONSECA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Sisba Jud/bacenjud, Lei Complementar Nº 105/2001, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Direito Constitucional (mencionado) Quebra De Sigilo Bancário Sisba Jud/bacenjud Lei Complementar Nº 105/2001 Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

PEDRO FONSECA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 possibilidade e requisitos para quebra de sigilo bancário nos termos da Lei Complementar nº 105/2001
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Recurso especial não provido: o acórdão regional fundamentou-se em argumento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter a decisão de indeferimento da disponibilização de extratos e faturas via SisbaJud, por caracterizar quebra de sigilo bancário sem indicação de ilícito apto a justificar a medida nos termos da LC 105/2001; ademais, o recorrente não demonstrou com clareza as omissões alegadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não impugnou o fundamento constitucional do acórdão por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.