AREsp 1902545 - DECISAO

AREsp 1902545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque autorizar a utilização dos cadastros do COAF/CCS do Bacen e do RERCT para pesquisa patrimonial em execução cível implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque tais cadastros têm finalidades legais exclusivas vinculadas ao combate à lavagem de dinheiro e à regularização cambial, não se justificando a quebra de sigilo na ausência de indícios criminais e de fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Pesquisa No CCS Do Bacen E COAF, Aplicação Da Súmula 7/stj, RERCT
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário Pesquisa No CCS Do Bacen E COAF Aplicação Da Súmula 7/stj RERCT

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de cadastros do COAF e CCS do Bacen para fins de pesquisa patrimonial em execução cível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caráter exclusivo das finalidades das leis que instituem COAF, CCS e RERCT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque autorizar a utilização dos cadastros do COAF/CCS do Bacen e do RERCT para pesquisa patrimonial em execução cível implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque tais cadastros têm finalidades legais exclusivas vinculadas ao combate à lavagem de dinheiro e à regularização cambial, não se justificando a quebra de sigilo na ausência de indícios criminais e de fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO SAFRA S.A.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoram-se em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.