AREsp 1992731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção ao sigilo bancário) que não foi atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais houve deficiência na indicação dos dispositivos e do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, não é possível, em Recurso Especial, examinar suposta ofensa a regulamento (BacenJud 2.0), que não equivale a lei federal.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Bacen Jud, Penhora Online, Esgotamento De Meios, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
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Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de requisição de informações bancárias via BacenJud que equivalha a quebra de sigilo sem esgotamento prévio de outros meios
  2. 2 possibilidade de exame, em Recurso Especial, de alegada ofensa a regulamento (BacenJud 2.0)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção ao sigilo bancário) que não foi atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais houve deficiência na indicação dos dispositivos e do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, não é possível, em Recurso Especial, examinar suposta ofensa a regulamento (BacenJud 2.0), que não equivale a lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.