AREsp 2447173 - DECISAO

AREsp 2447173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência dos requisitos excepcionais que autorizem a quebra do sigilo bancário em execução destinada à satisfação de crédito privado, em consonância com a jurisprudência do STJ (casos citados) e com o art.1º, §4º da LC 105/2001, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: GAFOR S/A; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direitos Constitucionais Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAFOR S/A

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de quebra de sigilo bancário para satisfação de crédito privado em execução
  2. 2 Aplicação do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001
  3. 3 Cabimento e limites das medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência dos requisitos excepcionais que autorizem a quebra do sigilo bancário em execução destinada à satisfação de crédito privado, em consonância com a jurisprudência do STJ (casos citados) e com o art.1º, §4º da LC 105/2001, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.