AREsp 1730407 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação de um crédito exequendo de natureza privada configura mitigação desproporcional de direito fundamental; não foram demonstrados indícios suficientes de ocultação de patrimônio nem a excepcionalidade necessária para justificar a...

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Parties
Agravante: Recorrente; Agravados: Recorridos; Agravado: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Lei Complementar 105/2001, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direitos Fundamentais Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Lei Complementar 105/2001 +2 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorridos

Agravados

Edson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de quebra de sigilo bancário para satisfação de crédito privado
  2. 2 proporcionalidade e necessidade na mitigação do sigilo bancário
  3. 3 aplicação do art. 139, IV do CPC quanto a medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação de um crédito exequendo de natureza privada configura mitigação desproporcional de direito fundamental; não foram demonstrados indícios suficientes de ocultação de patrimônio nem a excepcionalidade necessária para justificar a medida, existem meios menos gravosos (p. ex. novas consultas via BacenJud/InfoJud) e a alteração da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão que indeferiu a expedição dos ofícios e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.