HC 851765 - DECISAO

HC 851765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (recurso especial/agravo) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de implicar supressão de instância; a decisão apoiou-se na jurisprudência do...

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Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 327, §2º Do CP, Continuidade Delitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do Art. 327, §2º Do CP Continuidade Delitiva Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 157 do CPP por não observância do entendimento no RHC 41.931/ES
  2. 2 uso de prova ilícita (quebra de sigilo bancário)
  3. 3 bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (recurso especial/agravo) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, além de implicar supressão de instância; a decisão apoiou-se na jurisprudência do STJ e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.