REsp 2105594 - DECISAO

REsp 2105594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a utilização do sistema CCS-Bacen e a quebra do sigilo bancário para mera satisfação de crédito privado, em consonância com jurisprudência desta Corte que exige excepcionalidade e proporcionalidade para mitigação do sigilo bancário; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Cumprimento De Sentença, CCS Bacen, Medidas Executivas Atípicas, Ocultação Patrimonial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Cumprimento De Sentença CCS Bacen Medidas Executivas Atípicas Ocultação Patrimonial

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Parties

ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema CCS-Bacen em processo cível de execução
  2. 2 Permissibilidade da quebra de sigilo bancário para satisfação de crédito privado
  3. 3 Requisitos para mitigação do sigilo bancário: excepcionalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a utilização do sistema CCS-Bacen e a quebra do sigilo bancário para mera satisfação de crédito privado, em consonância com jurisprudência desta Corte que exige excepcionalidade e proporcionalidade para mitigação do sigilo bancário; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Em face do exposto, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação a respeito na origem, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.