HC 895623 - ACORDAO

HC 895623 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decretação da quebra de sigilo fiscal e bancário com base em indícios e na imprescindibilidade da medida para as investigações, tendo delimitado sujeitos e período; a alegação de extemporaneidade e de falta de intimação da defesa envolve análise fático‑probatória e matérias não examinadas pelo tribunal de origem, cuja apreciação nesta via configuraria supressão de instância, não havendo flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante/paciente: EMERSON GONÇALVES DA SILVA; Apelante/parquet: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Investigada: Associação "Comunidade Terapêutica Restaurando Vidas"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Revisão Fático Probatória
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Parties

EMERSON GONÇALVES DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante/parquet

Associação "Comunidade Terapêutica Restaurando Vidas"

Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos para decretação da quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 Alegada ausência de intimação prévia da defesa quanto à decretação da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de matéria que implicaria revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decretação da quebra de sigilo fiscal e bancário com base em indícios e na imprescindibilidade da medida para as investigações, tendo delimitado sujeitos e período; a alegação de extemporaneidade e de falta de intimação da defesa envolve análise fático‑probatória e matérias não examinadas pelo tribunal de origem, cuja apreciação nesta via configuraria supressão de instância, não havendo flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.