RHC 173279 - DECISAO

RHC 173279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou a quebra do sigilo bancário com base em relatórios de inteligência que indicaram ligação do investigado à conta da recorrente (cotitularidade e procuração) e transferências suspeitas no montante de R$ 3.085.212,80; além disso, o habeas...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA RIBEIRO LIMA; Réu: RICARDO FEITOSA DE ARAÚJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Habeas Corpus, Supleção De Instância, Prova, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário Habeas Corpus Supleção De Instância Prova Lavagem De Dinheiro

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA HELENA RIBEIRO LIMA

Recorrente

RICARDO FEITOSA DE ARAÚJO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo bancário de terceira pessoa
  2. 2 possível erro na identificação de titularidade de conta bancária
  3. 3 impedimento do STJ de reexaminar fatos não apreciados na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou a quebra do sigilo bancário com base em relatórios de inteligência que indicaram ligação do investigado à conta da recorrente (cotitularidade e procuração) e transferências suspeitas no montante de R$ 3.085.212,80; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova nem para analisar matéria não decidida nas instâncias ordinárias, havendo vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.