AREsp 2066362 - DECISAO

AREsp 2066362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as alegações de prova ilícita e de quebra de sigilo bancário (matéria já decidida em anterior agravo), que não há omissão; que não houve cerceamento de defesa porque a agravante não juntou documentos nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC; e que o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento para parte das teses invocadas, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: LZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Quebra De Sigilo Bancário Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 alegação de prova ilícita e indevida quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as alegações de prova ilícita e de quebra de sigilo bancário (matéria já decidida em anterior agravo), que não há omissão; que não houve cerceamento de defesa porque a agravante não juntou documentos nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC; e que o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento para parte das teses invocadas, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.