RHC 197460 - DECISAO

RHC 197460 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal continha fundamentação suficiente por remissão à representação policial e à manifestação ministerial; o habeas corpus não é via adequada para discussão do mérito da medida sem nulidade manifesta; e o posterior...

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Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO SACILOTO ISHIKAWA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Nulidade Processual Arquivamento De Inquérito

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Parties

LEANDRO SACILOTO ISHIKAWA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação de decisão que autorizou quebra de sigilos bancário e fiscal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas investigatórias quando não há ofensa manifesta à liberdade de locomoção
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal continha fundamentação suficiente por remissão à representação policial e à manifestação ministerial; o habeas corpus não é via adequada para discussão do mérito da medida sem nulidade manifesta; e o posterior arquivamento do inquérito afasta a demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.