AREsp 2585148 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou que não estavam presentes os requisitos para autorizar a quebra do sigilo bancário via SNIPER, entendendo ser medida excepcional e desproporcional quando destinada apenas à satisfação de crédito privado, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Safra S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, SNIPER, Súmula 7/stj, Execução Por Quantia Certa, Busca E Apreensão
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Parties

Banco Safra S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pesquisa patrimonial via SNIPER
  2. 2 requisitos para quebra de sigilo bancário
  3. 3 uso de medidas executivas atípicas para satisfação de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou que não estavam presentes os requisitos para autorizar a quebra do sigilo bancário via SNIPER, entendendo ser medida excepcional e desproporcional quando destinada apenas à satisfação de crédito privado, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.