RMS 69163 - DECISAO

RMS 69163 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem e o Ministério Público constataram existência de indícios aptos a justificar a quebra do sigilo bancário (apreensão de grande quantidade de droga, indícios de direção de organização criminosa, movimentações financeiras e evolução patrimonial), e a medida foi considerada necessária para o aprofundamento das investigações, em conformidade com o art. 1º, §4º da LC 105/2001 e com a jurisprudência desta Corte; assim não se demonstrou direito líquido e certo a autorizar a segurança.

Parties
Recorrente: Lucio Mauro Quadros; Recorrente: Simone Fossá; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Mandado De Segurança, Fundamentação Da Decisão, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Mandado De Segurança Fundamentação Da Decisão Provas Derivadas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lucio Mauro Quadros

Recorrente

Simone Fossá

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão que decretou quebra do sigilo bancário
  2. 2 Suficiência da fundamentação em indícios de materialidade e autoria
  3. 3 Possibilidade de exclusão das provas derivadas da quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem e o Ministério Público constataram existência de indícios aptos a justificar a quebra do sigilo bancário (apreensão de grande quantidade de droga, indícios de direção de organização criminosa, movimentações financeiras e evolução patrimonial), e a medida foi considerada necessária para o aprofundamento das investigações, em conformidade com o art. 1º, §4º da LC 105/2001 e com a jurisprudência desta Corte; assim não se demonstrou direito líquido e certo a autorizar a segurança.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.