AREsp 2340542 - ACORDAO

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Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o colegiado originário decidiu integralmente a lide; no mérito, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para requisitar informações bancárias sem prévia autorização judicial quando pautado pelo interesse público e defesa do patrimônio público, em consonância com precedentes do STJ e do STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Requisição De Informações Bancárias Pelo Ministério Público, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Legitimidade Do Ministério Público Para Investigação, Publicidade E Defesa Do Patrimônio Público, Precedentes Do STJ E Do STF
Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário Requisição De Informações Bancárias Pelo Ministério Público Violação Do Art. 1.022 Do CPC Legitimidade Do Ministério Público Para Investigação Publicidade E Defesa Do Patrimônio Público Precedentes Do STJ E Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de requisição de informações bancárias pelo Ministério Público sem autorização judicial
  3. 3 Aplicação do entendimento do STJ e do STF sobre compartilhamento de informações fiscais e bancárias

Ratio Decidendi

Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o colegiado originário decidiu integralmente a lide; no mérito, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para requisitar informações bancárias sem prévia autorização judicial quando pautado pelo interesse público e defesa do patrimônio público, em consonância com precedentes do STJ e do STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.